Bacharel em Direito

Raphael Durigão Pires

Ortigueira (PR)

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Raphael Durigão Pires

Artigo · há 11 anos

O Crédito Tributário oriundo do delito de Descaminho

Introdução O presente trabalho tem o fito de apresentar o crédito tributário, o delito de descaminho, a extinção do crédito tributário e o efeito da extinção do crédito tributário no crime de...

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Raphael Durigão Pires

Artigo · há 11 anos

Considerações acerca da improbidade administrativa

A administração pública e a improbidade administrativa estão entrelaçadas já que esta nada mais é do que a forma reprovável que o agente público conduz a administração. E, como destaca a Ministra...

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Raphael Durigão Pires

Artigo · há 11 anos

Ação civil pública

Ação Civil Pública A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347 /85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a...

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